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Questões comentadas OAB de Princípio da Capacidade Contributiva | 185385

#185385
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Capacidade Contributiva
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

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