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Questões comentadas OAB de Princípio da Capacidade Contributiva | 185384

#185384
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Capacidade Contributiva
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

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