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Questões comentadas OAB de Princípio da Anterioridade | 185390

#185390
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Anterioridade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

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