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Questões comentadas OAB de Princípio da Anterioridade | 185389

#185389
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Anterioridade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

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