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Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Constitucional | 23276

#23276
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

 

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

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