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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
Em vista das limitações constitucionais, principalmente da contida no art. 5º, XXIII, temos que não pode mais o proprietário usar de sua propriedade do modo como queira, devendo utilizá-la de forma livre mas que se compatibilize com a sua função social. De outro lado, as limitações impostas pela lei devem se restringir a garantir esta função social.
Sendo assim, não há impedimento a que um proprietário de ensino superior cobre de seus alunos pelo uso de estacionamento construído em sua propriedade, posto que isto não viola a função social da propriedade.
“Art. 5º. …
…
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
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