binamjane - 02/12/2013 às 09:58
03. A assertiva é correta pois, de fato, os princípios da acessibilidade dos cargos públicos e da igualdade impõem que a diferença de sexo não seja critério relevante para impor restrições ao acesso a cargos públicos, considerando que estes são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, igualmente nos termos da lei.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
…
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
