Questões comentadas OAB de Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos | 185441

#185441
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

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