Questões comentadas Prefeitura de Valparaíso de Goiás-GO de Conhecimento Específico de Agente de Educação | 33736

médio

(1,0) 1 -

(FCC TRF/2012) A atuação da Administração Pública

a) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
d) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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