Questões comentadas Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 35995

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a) não excederá noventa dias.
b) não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
c) não admite a sua conversão em multa.
d) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
e) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Comentários da questão

- 24/04/2015 às 14:46

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
§ 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.