Questões comentadas Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 35993

De fato, o pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente
possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir, conforme par. único do art. 317 do Estatuto, assim expresso:

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se
falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir

A simples alegação de
injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais
recurso não constitui fundamento para o pedido de revisão
processual.

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar
redução ou anulação da pena aplicada.

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.