Questões comentadas Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 35992

médio

(1,0) 1 -

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
e) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

Comentários da questão

- 24/04/2015 às 14:41

As regras estão previstas no art. 261. Na alternativa C, o examinador tentou confundir o candidato, mas de fato a afirmativa está errada, pois na hipótese de mitigação ou atenuação, o lapso prescricional realmente corresponde ao da pena em tese cabível (art. 261 parágrafo 3º. alínea 2). Ante o exposto, a resposta correta é a alternativa E, conforme art. 261 parágrafo 5º.