Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 35991

#35991
Banca
VUNESP
Matéria
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Concurso
Polícia Militar-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Comentários da questão

  • - 24/04/2015 às 14:39

    Segundo o Professor Douglas Oliveira

    As regras estão previstas no art. 261. Na alternativa C, o examinador tentou confundir o candidato, mas de fato a afirmativa está errada, pois na hipótese de mitigação ou atenuação, o lapso prescricional realmente corresponde ao da pena em tese cabível (art. 261 parágrafo 3º. alínea 2). Ante o exposto, a resposta correta é a alternativa E, conforme art. 261 parágrafo 5º.