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No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Segundo o Professor Douglas Oliveira
As regras estão previstas no art. 261. Na alternativa C, o examinador tentou confundir o candidato, mas de fato a afirmativa está errada, pois na hipótese de mitigação ou atenuação, o lapso prescricional realmente corresponde ao da pena em tese cabível (art. 261 parágrafo 3º. alínea 2). Ante o exposto, a resposta correta é a alternativa E, conforme art. 261 parágrafo 5º.
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