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Questões comentadas Polícia Militar-RJ de Direitos Humanos | 24501

#24501
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Militar-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Analise os itens abaixo: 

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular. 

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. 

Está(ão) CORRETO(S):

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