Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-RJ de Direitos Humanos | 24472

#24472
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Militar-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

Comentários da questão

  • - 01/09/2013 às 11:12

    De acordo coma CF 88,

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

    ...

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)