Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-SP de Direito Processual Penal | 28204

#28204
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
Polícia Civil-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

É medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no art. 319 do CPP, a

Comentários da questão

  • jonsi - 23/10/2017 às 16:55

    - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).