Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29782

#29782
Banca
ACAFE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Civil-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas

( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. 

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o seu silêncio importará sanção. 


A seqüência correta, de cima para baixo, é: 

Comentários da questão

  • KLEITON001 - 26/03/2014 às 19:26

    O primeiro item está correto. Base legal: Artigo 64 e artigo 64, § 1º, da CF.

    O erro do segundo item está na primeira expressão "no prazo de quarenta e oito horas", sendo que o correto seria "no prazo de quinze dias". Ademais, na segunda expressão que também está errado, diz o seguinte: "dentro de quinze dias", sendo que o correto seria "dentro de quarenta e oito horas". Somente trocaram as expressões de lugar. Base legal: Artigo 66 e artigo 66, § 1º, da CF.

    O terceiro item está correto. Base legal: Artigo 65 e artigo 65, parágrafo único, da CF.

    O erro do quarto item está na expressão "prazo de quarenta e oito horas", sendo que o correto seria "prazo de quinze dias". Base legal: Artigo 66 e artigo 66, § 3º, da CF.