Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29780

#29780
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: Polícia Civil-SC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
b) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) É vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 18:43

A alternativa A está correta. Base legal: Artigo 62, § 8º c/c artigo 62, § 1º, IV, ambos da CF.

O erro da alternativa B está na expressão "por resolução", onde o correto seria "por decreto legislativo". Base legal: Artigo 62, § 3º, da CF.

O erro da alternativa C está na expressão "no prazo de noventa dias", onde o correto seria "no prazo de sessenta dias". Base legal: Artigo 62, § 7º, da CF.

O erro da alternativa D está na expressão "salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal", pois no texto legal não fala nada disso. Base legal: Artigo 62, § 10, da CF.

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