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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A primeira se compõe de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Quanto às atribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado, a alternativa correta é:
O erro da alternativa A está onde diz "por maioria absoluta de seus membros", onde o correto seria "por dois terços de seus membros". Base legal: Artigo 51, I, da CF.
A alternativa B está correta. Base legal: Artigo 49, V, da CF.
O erro da alternativa C está na parte final onde diz "nos crimes comuns", onde o correto seria "nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles", ou seja, crimes de responsabilidade e não crimes comuns. Base legal: Artigo 52, I, da CF.
O erro da alternativa D está logo no início onde diz "Compete privativamente à Câmara dos Deputados", onde o correto seria "Compete privativamente ao Senado Federal". Base legal: Artigo 52, II, da CF.
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