Processando...

Questões comentadas Polícia Civil-MG de Direitos Humanos | 33772

#33772
Banca
FUMARC
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Civil-MG
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denomina- da Pacto de San José da Costa Rica. 
Leia as assertivas abaixo:
 
I. Foi esse Pacto assinado em San José, na Costa Rica, em 1969, mas somente entrou em vigor somente em 1988, com a promulgação da chamada Constituição Cidadã no Brasil. 

II. Apenas Estados-membros da Organização dos Esta- dos Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana, que até março de 2010 contava com 25 Estados-partes. 

III. Os Estados-partes da Convenção têm deveres negativos que consistem em não violar os direitos, as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício dos direitos humanos internacionais são da competência da ONU. 
Marque a opção CORRETA:

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