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Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa. II. O Conselho de Disciplina será nomeado ex- ofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante. III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.
Art. 2º - Serão submetidas a Conselho de Disciplina, "ex. - oficio", as praças referidas no Art. 1.
Ou seja, o Conselho de Disciplina não será nomeado "ex.-oficio", será nomeado pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piaui (Art. 4º, Lei. 3.729/80). "Ex.-oficio" é a forma como será submetido as praças ao Conselho de Disciplina.
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