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Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Constitucional | 23205

#23205
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

Comentários da questão

  • - 04/10/2013 às 06:10

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;