Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Constitucional | 23202

#23202
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

Comentários da questão

  • ALEX MIRANDA - 23/05/2018 às 12:44

    é SUSPENSÃO e não PERDA dos direito políticos

  • - 04/10/2013 às 06:07

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    CAPÍTULO VII
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Seção I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.