Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23172

#23172
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

Comentários da questão

  • - 04/10/2013 às 06:24

    CAPÍTULO V
    DOS INTERESSADOS

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.