Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23171

#23171
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

Comentários da questão

  • - 04/10/2013 às 06:23

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.