Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Administrativo | 23170

#23170
Banca
NUCEPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Militar-PI
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

Comentários da questão

  • - 04/10/2013 às 06:23

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    CAPÍTULO XIII
    DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.