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Questões comentadas OAB de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | 186195

#186195
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
d) pela CF, apenas.

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