Processando...

Questões comentadas OAB de Parcelamento | 201633

#201633
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Parcelamento
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(10,0) 1 - 

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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