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Questões comentadas OAB de Parcelamento | 201631

#201631
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Parcelamento
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

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