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Questões comentadas OAB de Parcelamento | 201629

#201629
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Parcelamento
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
b) exige a edição de decreto que o possibilite.
c) não pode ser concedido de forma geral.
d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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