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Questões comentadas OAB de Organização dos Poderes | 186624

#186624
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização dos Poderes
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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