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Questões comentadas OAB de Organização do Estado – Municípios | 202412

#202412
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Municípios
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

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