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Questões comentadas OAB de Obrigação Principal e Acessória | 186726

#186726
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Obrigação Principal e Acessória
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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