Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22572

#22572
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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