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Questões comentadas MTE de Direito do Trabalho | 30749

#30749
Banca
CESPE
Matéria
Direito do Trabalho
Concurso
MTE
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

 

Uma empresa que extraviar ou inutilizar a CTPS de um empregado fica sujeita à aplicação de multa no valor de metade do salário mínimo regional.

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