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Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.
Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.
Art. 20 8.666/93.“As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais”.
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