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Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 22302

#22302
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

 

Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.

Comentários da questão

  • binamjane - 02/12/2013 às 14:06

    Em regra, tal como é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (excepcionadas as hipóteses constitucionais), também é vedada a acumulação de proventos públicos de aposentadoria. As exceções a estas regras são as seguintes:

    Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis (exceções constitucionais à acumulação de cargos)
    Proventos + Mandato eletivo;
    Provento + Cargos em comissão.

    A hipótese cobrada pela questão foi “Provento + Cargos em comissão”.