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Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 22285

#22285
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Comentários da questão

  • binamjane - 02/12/2013 às 14:27

    orreto, inclusive tal vedação consta da Súmula Vinculante 2, in verbis: É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.