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Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 29097

#29097
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. 

 

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

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