Processando...

Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 29086

#29086
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item.

 

O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

Comentários da questão