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Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 29067

#29067
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. 

 

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

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