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Questões comentadas MPU de Direito Administrativo | 29031

#29031
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

 

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

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