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Questões comentadas MPU de Direito Administrativo | 29039

#29039
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.

 

São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

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