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Questões comentadas MPU de Direito Administrativo | 29034

#29034
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

 

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

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