Processando...

Questões comentadas MPE-BA de Direito Processual Civil | 32083

#32083
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A apelação, no direito processual civil brasileiro, é o recurso que, por excelência, é interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau. Acerca dessa espécie recursal, analise as afirmativas a seguir formuladas. 
I    - Os recursos de apelação interpostos contra sentença que decreta interdição e julga procedente pedido formulado em mandado de segurança não são dotados de efeito suspensivo. 

II  - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), é vedado ao Tribunal julgar desde logo a lide, cabendo-lhe apenas, na hipótese de provimento recursal, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para rejulgamento. 

III - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. 

IV - A fundamentação livre ínsita à apelação autoriza que questões não alegadas na instância originária sejam deduzidas nesta via recursal, fazendo-se necessária apenas a observância do contraditório e da ampla defesa. 

V   - A execução provisória da sentença só é permitida quando o recurso de apelação for recebido apenas no efeito devolutivo. 
Desse modo, assinale o número de proposição(ões) correta(s)?

Comentários da questão