Questões comentadas MPE-BA de Direito Processual Civil | 32081

#32081
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Civil
Concurso: MPE-BA
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

a) Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
b) É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
c) Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
e) É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

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