Processando...

Questões comentadas MPE-BA de Direito Constitucional | 32030

#32030
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal: 

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público. 

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. 

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral. 

V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei. 

Estão corretas as assertivas

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