Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25151

médio

(1,0) 1 -

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
d) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
e) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

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