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Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25147

#25147
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Difusos e Coletivos
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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