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Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25143

#25143
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Difusos e Coletivos
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública: 

I. O Ministério Público; 

II. A Defensoria Pública; 

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV. A sociedade de economia mista; 

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

Assinale a opção CORRETA:

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